Três diferenças de fundo
Aplicação independente da natureza jurídica
O artigo 2.º sujeita expressamente os prestadores de serviços públicos essenciais «independentemente da sua natureza pública ou privada», o que afasta qualquer argumento de exclusão do sector público.
Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 134/2009
Utentes e não apenas consumidores
A norma refere-se a consumidores e utentes, alargando o âmbito subjectivo de protecção para além da relação de consumo em sentido estrito.
Regulador sectorial na primeira linha da fiscalização
O artigo 11.º atribui competência fiscalizadora, em primeiro lugar, ao regulador sectorial — o que significa que a fiscalização é exercida por quem já conhece a operação e já aprova tarifários.
Artigo 11.º
A dor específica destes sectores
Estão simultaneamente sujeitos ao regulador sectorial próprio e ao regime geral de atendimento, com critérios de aferição que não coincidem. O regulador sectorial mede qualidade de serviço segundo indicadores próprios; a Direcção-Geral do Consumidor e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica aferem o cumprimento do regime de atendimento. Cumprir um não garante cumprir o outro.
Acresce, desde Novembro de 2021, o regime do custo das linhas de contacto, que trata de forma autónoma o preço da chamada e proíbe os números de valor acrescentado para contacto do consumidor.
Universo por sector
| Sector | Entidades | Ano | Fonte |
|---|---|---|---|
| Águas e resíduos | 352 entidades gestoras | 2024 | ERSAR, Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos |
| Electricidade | 25 comercializadores com ofertas | 4.º trimestre de 2025 | ERSE, Boletim de Ofertas Comerciais |
| Gás natural | 14 comercializadores | 1.º trimestre de 2026 | ERSE |
| Transporte individual (TVDE) | 21 053 operadores; 13 plataformas | 2024 | IMT, Anuário Estatístico da Mobilidade e dos Transportes |
| Táxi | 9 031 empresas licenciadas | 2024 | IMT |
| Transporte de pesados de passageiros | 697 empresas | 2024 | IMT |
Aplicar isto ao seu caso
O enquadramento geral não substitui a análise concreta. O diagnóstico determina o que se aplica à sua operação em particular.